A Prefeitura de São Paulo está consultando a população sobre sua nova proposta de regulação dos serviços de transporte individual.
Para examinar esse tipo de proposta, precisamos começar perguntando qual o papel da regulação nesse mercado.
Eu vejo dois motivos importantes para a regulação. Quem presta serviços de transporte individual deve pagar impostos (como qualquer outro profissional). Deve, também, recompensar a população pelo uso intensivo das ruas que gera trânsito e poluição.
Uma boa proposta de regulação deve: 1) satisfazer esses pontos da melhor forma possível; e 2) se restringir a isso, deixando o mercado funcionar.
Fico muito feliz ao ver que, em linhas gerais, é isso o que busca a nova proposta da prefeitura.
De acordo com a proposta, quem presta serviços de transporte urbano deverá adquirir “créditos de quilômetros”. Essa é uma boa maneira de a cidade coletar um imposto e uma recompensa pela uso das ruas.
O preço do crédito por quilômetro não será o mesmo em toda a cidade e em todos os momentos. A prefeitura cobrará mais justamente quando o uso do sistema viário é mais custoso aos outros: em horários de pico, nas regiões centrais.
Implementar esse tipo de política seria impensável há poucos anos. A tecnologia hoje nos permite saber onde cada carro está trafegando –e cobrar de acordo com isso. O Uber usa essa tecnologia. A prefeitura também quer usar.
Até aqui, só tenho aplausos à proposta.
Não entendi muito bem por que os motoristas precisam possuir automóvel com menos de cinco anos. Parece uma interferência desnecessária no mercado. Por que proibir um serviço de qualidade inferior (e potencialmente mais barato)? Se é porque carros novos poluem menos, o melhor seria regular diretamente esse ponto.
Exigir destinar 15% dos créditos de quilômetros a motoristas mulheres também me parece uma ação afirmativa fora de lugar.
A prefeitura fixará um preço máximo. Por quê?
Apesar dessas questões, no geral, a proposta apresenta uma maneira inteligente de cobrar pelo uso das ruas e deixa o mercado agir sem muitos limites desnecessários.
Como qualquer ideia nova, a prática pode nos mostrar pontos dessa proposta que devem ser melhorados. Aprenderemos.
Esse aprendizado pode acabar sendo bastante importante. Porque eu quero mesmo é que a moda pegue.
Seria desejável termos menos impostos sobre a produção e o trabalho e mais sobre o uso das ruas. Produzir e trabalhar não atrapalha ninguém. Usar as ruas gera externalidades negativas (poluição e trânsito). Faz mais sentido tributar o uso das ruas. A implementação dessa proposta pode apontar um caminho para esse tipo de imposto.
Além disso, essa ideia pode nortear futuras mudanças no sistema de transporte urbano coletivo e individual: o Estado regula e cobra pelo uso das ruas; as empresas competem entre si para fornecer os serviços à população, sem muita interferência estatal.
A proposta está disponível no site da prefeitura (http://www.capital.sp.gov.br/, o documento se chama “Regulação do uso intensivo do viário urbano”, há uma página para ouvir a população). Apesar das questões levantadas, a proposta me agrada bastante.
Mais leitura:
– Escrevi mais sobre o Uber e os propósitos da regulação em outubro do ano passado neste post.